REsp 2217972 - DECISAO

REsp 2217972 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo e diante da relevância da matéria, foi determinada a conversão do feito em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conhecimento do agravo e conversão do feito em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Desconto Da Área De Preservação Permanente, Indenização, Ocupação Ilícita Pelo Município
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Desconto Da Área De Preservação Permanente Indenização +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7/STJ e 211/STJ e à exigência de prequestionamento
  2. 2 Desconto da área de preservação permanente na indenização de imóvel ocupado ilicitamente pelo Município

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo e diante da relevância da matéria, foi determinada a conversão do feito em recurso especial.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e conversão do feito em recurso especial.

Orders

  • Conversão do feito em recurso especial
  • Intimem-se