AREsp 2723504 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a razões genéricas, o que, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência indicada, impede o conhecimento do agravo e obsta o exame do mérito.
- Parties
- Agravante: CHARLES RADEMARK JARDIM DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Revaloração De Provas, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CHARLES RADEMARK JARDIM DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
- 3 Pedido de revaloração de provas e absolvição com base no art. 386, VII, do CPP
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a razões genéricas, o que, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência indicada, impede o conhecimento do agravo e obsta o exame do mérito.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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