AREsp 2568601 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o conhecimento do pedido exigiria reexame do substrato fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sendo que não foi interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; além disso, não foi demonstrada repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência do STF (Tema 181), e a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 126/stj Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 181 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de reexame do substrato fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quando há fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não há recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o conhecimento do pedido exigiria reexame do substrato fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sendo que não foi interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; além disso, não foi demonstrada repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência do STF (Tema 181), e a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.