AREsp 2872341 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre ausência de omissão ou sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes, sendo necessário demonstrar como o recurso especial poderia prosperar sem novo exame do conjunto fático-probatório.

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015

Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 alegação de omissão no acórdão recorrido
2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o recurso especial independe de reexame fático-probatório
3 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ