AREsp 2800214 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que a apreciação da matéria pelo STJ prescindiria de reexame de provas; assim, incidiu a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP), justificando a não admissibilidade, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: KERCYANE MARIA HENRIQUE PONTES; Agravante: MICHEL FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP, RISTJ Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 3º Do CPP +2 more

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Parties

KERCYANE MARIA HENRIQUE PONTES

Agravante

MICHEL FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação dialética

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que a apreciação da matéria pelo STJ prescindiria de reexame de provas; assim, incidiu a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP), justificando a não admissibilidade, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.