REsp 2105772 - DECISAO

REsp 2105772 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade fundada nas Súmulas 7 e 83/STJ subsiste e, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO DA SILVA; Órgão Recorrido: 2ª Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Peculato Desvio, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Peculato Desvio Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO DA SILVA

Agravante

2ª Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 43, I, 44, 59 e 312 do Código Penal e art. 231 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade fundada nas Súmulas 7 e 83/STJ subsiste e, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.