AREsp 2827636 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, deixando de demonstrar com particularidade que a apreciação do mérito pelo STJ independe do reexame de provas; assim incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FERNANDO FRANCISCO NOVAES COUTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame De Provas +3 more

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Parties

FERNANDO FRANCISCO NOVAES COUTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao agravo
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, deixando de demonstrar com particularidade que a apreciação do mérito pelo STJ independe do reexame de provas; assim incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se.