AREsp 2652849 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração pretendida do acórdão recorrido independe do reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ, e não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Culpabilidade, Art. 59 Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria Reexame Do Conjunto Fático Probatório Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Culpabilidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Revisão da dosimetria e limites do controle das Cortes Superiores

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração pretendida do acórdão recorrido independe do reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ, e não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se