AREsp 2516779 - DECISAO

AREsp 2516779 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando que o provimento pretendido pelo STJ prescindiria do reexame de fatos e provas, o que torna o recurso inadmissível, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: ROOSEVELT FERREIRA DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º, CPP
Processo Penal Recursal Especial Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROOSEVELT FERREIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o conhecido do recurso especial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando que o provimento pretendido pelo STJ prescindiria do reexame de fatos e provas, o que torna o recurso inadmissível, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.