AREsp 2854940 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices apontados pelo tribunal de origem (Súmulas 7 e 83/STJ), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada, autorizando a aplicação do art. 34 do RISTJ para não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PELOTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Art. 1.245 Do Código Civil, Art. 34 Do CTN
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PELOTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice por depender de reexame fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de impugnação específica por precedentes
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices apontados pelo tribunal de origem (Súmulas 7 e 83/STJ), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada, autorizando a aplicação do art. 34 do RISTJ para não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.