EAREsp 2832699 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ — o que inviabiliza a confrontação jurisprudencial pretendida e atrai a aplicação da Súmula 315/STJ — de modo que não é admissível a via dos embargos de divergência para reexame de questões fático-probatórias.

Parties
Embargante: GABRIEL HENRIQUE DA SILVA POLIDO; Embargante: MATHEUS DA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Recursos Especial E Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DA SILVA POLIDO

Embargante

MATHEUS DA SILVA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ para obstar o reexame do conjunto probatório
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial
  3. 3 Suficiência de provas para caracterização de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ — o que inviabiliza a confrontação jurisprudencial pretendida e atrai a aplicação da Súmula 315/STJ — de modo que não é admissível a via dos embargos de divergência para reexame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.