AREsp 2923867 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial relativos às Súmulas n. 7 e 83/STJ, não demonstrando que a alteração do entendimento independe de reexame probatório nem indicando precedentes contemporâneos ou distinguishing, impondo-se, assim, o não conhecimento por força da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, aplicado à seara penal pelo art. 3º do CPP, com fundamento adicional no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial / Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

THIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ (ausência de precedentes contemporâneos ou distinguishing)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial relativos às Súmulas n. 7 e 83/STJ, não demonstrando que a alteração do entendimento independe de reexame probatório nem indicando precedentes contemporâneos ou distinguishing, impondo-se, assim, o não conhecimento por força da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, aplicado à seara penal pelo art. 3º do CPP, com fundamento adicional no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial / Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se