AREsp 2908187 - DECISAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou de forma específica e pormenorizada a inexistência de incidência da Súmula n. 7/STJ nem especificou questão jurídica própria de graduação probatória, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ. Ademais, não se mostra cabível a anulação do veredicto do Júri nem a concessão de ofício, diante da existência de depoimentos de testemunhas oculares e de quebra de sigilo telefônico que dão lastro à versão acusatória.

Parties
Agravante (condenado Por Homicídio Qualificado): DANILO VITOR DA COSTA FAGUNDES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Revaloração Da Prova, Nulidade Do Julgamento Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 182/stj Revaloração Da Prova Nulidade Do Julgamento Do Júri Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

DANILO VITOR DA COSTA FAGUNDES

Agravante (condenado Por Homicídio Qualificado)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (proibição de revolver matéria fático-probatória)
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada
  3. 3 possibilidade de anulação do veredicto do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou de forma específica e pormenorizada a inexistência de incidência da Súmula n. 7/STJ nem especificou questão jurídica própria de graduação probatória, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ. Ademais, não se mostra cabível a anulação do veredicto do Júri nem a concessão de ofício, diante da existência de depoimentos de testemunhas oculares e de quebra de sigilo telefônico que dão lastro à versão acusatória.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

  • Publique-se e intimem-se.