AREsp 2879449 - DECISAO

AREsp 2879449 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice não atendem ao ônus recursal, razão pela qual o agravo não foi conhecido; majoram-se os honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS KLEBER ZAGO DE ANDRADE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Art. 932, III
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

CARLOS KLEBER ZAGO DE ANDRADE E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 ônus de demonstrar que o recurso especial independe de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice não atendem ao ônus recursal, razão pela qual o agravo não foi conhecido; majoram-se os honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.