AREsp 2598514 - DECISAO

AREsp 2598514 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o conhecimento do recurso pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal.

Parties
Agravante: MARCIO MATOS SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC Aplicado Ao Processo Penal
Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, CPC Aplicado Ao Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO MATOS SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação apresentada afasta o óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o conhecimento do recurso pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se