AREsp 2545264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria exame da legislação municipal e do acervo probatório, o que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e esbarra na limitação imposta pela Súmula 280/STF, além da ausência de prequestionamento apto, nos termos das súmulas indicadas.

Parties
Agravante: PAULO HUMBERTO NEVES MENDONCA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Direito Local, Reexame Fático Probatório, Contratações Públicas, Decreto Lei N. 201/1967
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 280/stf Direito Local Reexame Fático Probatório Contratações Públicas Decreto Lei N. 201/1967

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Parties

PAULO HUMBERTO NEVES MENDONCA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF sobre controle de direito local
  3. 3 alegada violação do art. 926 do CPC e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria exame da legislação municipal e do acervo probatório, o que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e esbarra na limitação imposta pela Súmula 280/STF, além da ausência de prequestionamento apto, nos termos das súmulas indicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.