AREsp 2852697 - ACORDAO

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O agravante não demonstrou, de forma clara e específica, que a análise da questão de direito independeria do reexame do conjunto fático-probatório, não sendo possível afastar a incidência da Súmula 7/STJ; por esse motivo, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RUAN LUCAS FARIA DA SILVA; Réu: RUBENS BESSA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RUAN LUCAS FARIA DA SILVA

Agravante

RUBENS BESSA DOS SANTOS

Réu

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 se a pretensão do recorrente demandaria reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de forma clara e específica, que a análise da questão de direito independeria do reexame do conjunto fático-probatório, não sendo possível afastar a incidência da Súmula 7/STJ; por esse motivo, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial