AREsp 2878721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ constante da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o dever de impugnação de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RI/STJ) e sujeitando-se, por analogia, à Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: KLEITON SANTOS CAMPOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Furto Tentado, Impugnação Específica
Processo Penal Recursal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Furto Tentado Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

KLEITON SANTOS CAMPOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ constante da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o dever de impugnação de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RI/STJ) e sujeitando-se, por analogia, à Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.