AREsp 2856763 - ACORDAO

AREsp 2856763 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de absolvição requereria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a decisão condenatória está fundamentada em provas judicializadas (depoimento da vítima, reconhecimento pessoal e fotográfico, declaração de corréu e testemunha em juízo), e a alegação genérica de revaloração das provas não afasta o óbice da Súmula 7; não há arbitrariedade ou ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: Carlos Eduardo Bezerra Costa Andrade; Impugnante: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
AgravO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Insuficiência De Provas, Reconhecimento Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Insuficiência De Provas Reconhecimento Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Eduardo Bezerra Costa Andrade

Agravante

Ministério Público do Estado de Rondônia

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o pleito absolutório fundado em insuficiência de provas exige reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se a tese de revaloração da prova é suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e viabilizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de absolvição requereria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a decisão condenatória está fundamentada em provas judicializadas (depoimento da vítima, reconhecimento pessoal e fotográfico, declaração de corréu e testemunha em juízo), e a alegação genérica de revaloração das provas não afasta o óbice da Súmula 7; não há arbitrariedade ou ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

AgravO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.