AREsp 2775468 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, e limitou-se a ataques genéricos à Súmula 7/STJ sem demonstrar que a questão é puramente jurídica e independe de reexame de provas; tampouco indicou precedentes capazes de infirmar a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ENALDO BISPO MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ENALDO BISPO MESSIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, e limitou-se a ataques genéricos à Súmula 7/STJ sem demonstrar que a questão é puramente jurídica e independe de reexame de provas; tampouco indicou precedentes capazes de infirmar a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.