AREsp 2915151 - DECISAO

AREsp 2915151 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não aplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC sem impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não aplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.