AREsp 2768733 - DECISAO

AREsp 2768733 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que se aplica a orientação jurisprudencial e normativa sobre a necessidade de impugnação individualizada, conforme art. 932, III, do CPC/2015, e súmulas do STJ, sendo correta a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários De Sucumbência Em Ação Civil Pública
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários De Sucumbência Em Ação Civil Pública

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Parties

MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que se aplica a orientação jurisprudencial e normativa sobre a necessidade de impugnação individualizada, conforme art. 932, III, do CPC/2015, e súmulas do STJ, sendo correta a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Não sendo caso de má-fé, descabe a incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título recursal.