AREsp 2821819 - ACORDAO

AREsp 2821819 - ACORDAO

Não houve demonstração clara e objetiva de que a pretensão recursal dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório; a agravante apenas reiterou argumentos já expostos, de modo que subsiste o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ALINE MARIETA SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Qualificadora Abuso De Confiança, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Qualificadora Abuso De Confiança Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALINE MARIETA SOUSA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à pretensão de reexame da incidência de qualificadora subjetiva (abuso de confiança)
  2. 2 Se a mera reiteração de argumentos anteriormente refutados é suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve demonstração clara e objetiva de que a pretensão recursal dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório; a agravante apenas reiterou argumentos já expostos, de modo que subsiste o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.