AREsp 2877261 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando‑se a alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria, não demonstrando que o exame do recurso pelo STJ dispensaria o revolvimento de provas, o que autoriza a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO CASTILHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão Por Unanimidade (negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Parte Recorrente
Processo Civil Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Parte Recorrente

Case Brief

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Parties

RODRIGO CASTILHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão Por Unanimidade (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas pelo STJ)
  3. 3 Incidência analógica da Súmula 182/STJ frente a ataque genérico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando‑se a alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria, não demonstrando que o exame do recurso pelo STJ dispensaria o revolvimento de provas, o que autoriza a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida.