AREsp 2485508 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (por analogia), não se conhece do agravo; ademais, a pretensão absolutória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice insuperável pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração apta a afastar os óbices das Súmulas 83/STJ e 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória, Pretensão Absolutória
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolhimento da pretensão absolutória

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (por analogia), não se conhece do agravo; ademais, a pretensão absolutória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice insuperável pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração apta a afastar os óbices das Súmulas 83/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.