AREsp 2834833 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, e as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a aplicação das súmulas e normas procedimentais, o agravo regimental é desprovido e o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: ILSONILTON ANES PEREIRA SILVA; Órgão Cujos Atos Foram Impugnados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Corréu (referido No Acórdão): CLAUDOMIRO JOSÉ DOS SANTOS; Interveniente/parte Que Apresentou Contrarrazões E Opinou No Agravo: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental/decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ILSONILTON ANES PEREIRA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Cujos Atos Foram Impugnados

CLAUDOMIRO JOSÉ DOS SANTOS

Corréu (referido No Acórdão)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parte Que Apresentou Contrarrazões E Opinou No Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental/decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  2. 2 necessidade de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 se as questões trazidas pela defesa exigem reavaliação do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, e as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a aplicação das súmulas e normas procedimentais, o agravo regimental é desprovido e o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.