AREsp 2745326 - ACORDAO

AREsp 2745326 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a revisão do indeferimento da justiça gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ônus probatório sobre hipossuficiência), estando tal reexame vedado ao recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o recorrente não trouxe elementos novos que infirmassem a conclusão do acórdão de origem.

Parties
Recorrente: MICHEL STAMATOPOULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 (julgado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Hipossuficiência, Indeferimento De Gratuidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Recursos Benefício Da Justiça Gratuita Súmula 7/stj Hipossuficiência Indeferimento De Gratuidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHEL STAMATOPOULOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Concessão/indeferimento do benefício da justiça gratuita
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para modificar o julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão do indeferimento da justiça gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ônus probatório sobre hipossuficiência), estando tal reexame vedado ao recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o recorrente não trouxe elementos novos que infirmassem a conclusão do acórdão de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno