AREsp 2813270 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial não realizou o cotejo necessário para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo aplicável também o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

Município de Porto Alegre

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial não realizou o cotejo necessário para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo aplicável também o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).