AREsp 2262332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso objetivava o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela fragilidade/insuficiência das provas para condenação dos agravados, destacando que a apreensão de drogas ocorreu apenas na casa do corréu e que declarações essenciais foram retratadas, não havendo contrariedade à lei federal que permita o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Rafael Martins Migliorini; Agravado: Agnaldo Martins Migliorini; Corréu: William Tadeu Migliorini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Tráfico De Drogas, Valoração Da Prova
Processual Penal Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Tráfico De Drogas Valoração Da Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Rafael Martins Migliorini

Agravado

Agnaldo Martins Migliorini

Agravado

William Tadeu Migliorini

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de condenação por tráfico de drogas sem apreensão de drogas com os acusados
  3. 3 Soberania do tribunal de origem na valoração das provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso objetivava o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela fragilidade/insuficiência das provas para condenação dos agravados, destacando que a apreensão de drogas ocorreu apenas na casa do corréu e que declarações essenciais foram retratadas, não havendo contrariedade à lei federal que permita o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática impugnada