AREsp 2811506 - DECISAO

AREsp 2811506 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os motivos que fundamentaram a denegação de admissibilidade do recurso especial pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em particular não realizaram o cotejo analítico necessário para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem comprovar a divergência jurisprudencial, atraindo-se assim o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: Joao Bosco de Souza Ferreiro Pinto; Agravante: Francineide de Freitas Silva; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica E Fundamentada, Cotejo Analítico, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica E Fundamentada Cotejo Analítico Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Joao Bosco de Souza Ferreiro Pinto

Agravante

Francineide de Freitas Silva

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os motivos que fundamentaram a denegação de admissibilidade do recurso especial pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em particular não realizaram o cotejo analítico necessário para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem comprovar a divergência jurisprudencial, atraindo-se assim o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.