AREsp 2830161 - DECISAO

AREsp 2830161 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo necessária a demonstração, no agravo, de que as teses recursais não exigem alteração do quadro fático delineado pelo tribunal de origem, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ; assim, por força do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não se conhece.

Parties
Agravante: ISAQUE CÂNDIDO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Art. 155 CPP, Art. 386, CPP
Direito Processual Penal Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +3 more

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Parties

ISAQUE CÂNDIDO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo necessária a demonstração, no agravo, de que as teses recursais não exigem alteração do quadro fático delineado pelo tribunal de origem, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ; assim, por força do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não se conhece.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

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