AREsp 2934748 - DECISAO

AREsp 2934748 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: B & M INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

B & M INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de divergência comprovada como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC