AREsp 2880186 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante impugnou de forma genérica a decisão de inadmissão, limitando-se a afirmar a não incidência da Súmula 7/STJ sem demonstrar em que medida seria possível o exame do mérito sem reexame do acervo fático-probatório, o que torna correta a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON TORRES DA COSTA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (05/06/2025 a 11/06/2025) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDERSON TORRES DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (05/06/2025 a 11/06/2025) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação efetiva dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de especificidade para afastar a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante impugnou de forma genérica a decisão de inadmissão, limitando-se a afirmar a não incidência da Súmula 7/STJ sem demonstrar em que medida seria possível o exame do mérito sem reexame do acervo fático-probatório, o que torna correta a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.