AREsp 2923420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição exigiria reapreciação do conjunto probatório (vício vedado pela Súmula 7/STJ) e por haver falta de prequestionamento quanto ao art. 155 do CPP, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF; assim, decidiu-se nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: SANDRA MERY SEFFRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf, Reapreciação Do Acervo Probatório, Absolvição
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Prequestionamento Súmulas 282/stf E 356/stf Reapreciação Do Acervo Probatório Absolvição

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Parties

SANDRA MERY SEFFRIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação à reapreciação do acervo probatório)
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto ao art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição exigiria reapreciação do conjunto probatório (vício vedado pela Súmula 7/STJ) e por haver falta de prequestionamento quanto ao art. 155 do CPP, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF; assim, decidiu-se nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.