AREsp 1956095 - DECISAO

AREsp 1956095 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o cotejo necessário entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade, Prova, Art. 1.022, II, CPC, Art. 1.030, I, "b", Cpc/2015, Efeito Suspensivo
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Prova Art. 1.022, Ii, CPC +2 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à análise do recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo entre acórdão e razões do recurso especial para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o cotejo necessário entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.