AREsp 2814346 - DECISAO

AREsp 2814346 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente à aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento, de modo que a decisão de não admitir o recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: Gizela de Souza Honório; Órgão De Origem: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo (decisão monocrática de não conhecimento).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º Do CPC
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §1º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gizela de Souza Honório

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Dever de impugnação específica e fundamentada dos motivos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente à aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento, de modo que a decisão de não admitir o recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Não conheço do agravo (decisão monocrática de não conhecimento).

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.