AREsp 2502877 - DECISAO

AREsp 2502877 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e adequada os óbices indicados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), violando o dever de dialeticidade recursal e não atendendo aos requisitos legais e regimentais de impugnação previstos nos arts. 932, inciso III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ; assim, impede-se o exame do mérito do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: ROGÉRIO DE CARVALHO ROSA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Recursos Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ROGÉRIO DE CARVALHO ROSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  2. 2 Ônus do agravante de refutar especificamente cada óbice recursal
  3. 3 Insuficiência da mera alegação de revaloração de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e adequada os óbices indicados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), violando o dever de dialeticidade recursal e não atendendo aos requisitos legais e regimentais de impugnação previstos nos arts. 932, inciso III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ; assim, impede-se o exame do mérito do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.