AREsp 2054009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentação específica quanto à alegada violação do art. 386, VII, do CPP (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivo apontado no recurso (incidindo a Súmula 282/STF por analogia), a alteração da compreensão sobre a existência de elementos probatórios exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido demonstrou elementos suficientes para a condenação por ato de improbidade com base no art. 9º da LIA; adicionalmente, a Lei 14.230/2021 não retirou a tipicidade da conduta imputada.

Parties
Agravante/recorrente: Arnaldo Pikelhaizen; Autor: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284 Do STF, Recebimento De Vantagem Indevida, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Independência Entre Esferas Cível E Penal, Art. 9º Da Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmulas 282 E 284 Do STF Recebimento De Vantagem Indevida Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

Arnaldo Pikelhaizen

Agravante/recorrente

União

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação do art. 386, VII, do CPP
  2. 2 independência entre as esferas penal e cível e não-impedimento da condenação por improbidade pela absolvição criminal por ausência de provas
  3. 3 ausência de prequestionamento do acórdão recorrido (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentação específica quanto à alegada violação do art. 386, VII, do CPP (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivo apontado no recurso (incidindo a Súmula 282/STF por analogia), a alteração da compreensão sobre a existência de elementos probatórios exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido demonstrou elementos suficientes para a condenação por ato de improbidade com base no art. 9º da LIA; adicionalmente, a Lei 14.230/2021 não retirou a tipicidade da conduta imputada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação por improbidade administrativa nos termos do acórdão recorrido, com fundamento no art. 9º da Lei 8.429/1992