REsp 2079645 - DECISAO

REsp 2079645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos recursais, não conheceu-se do recurso especial em razão da insuficiente impugnação específica dos fundamentos do acórdão e do ônus de evitar o reexame fático-probatório (Súmulas 284/STF e 7/STJ); contudo, por ausência de demonstração do nexo entre a pandemia e a conduta, a agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal foi decotada e determinou-se nova dosimetria da pena pelo Tribunal de origem sem essa agravante.

Parties
Agravante: DIEGO MENDES ALVES; Recorrente: CARLOS EDUARDO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; decoto a agravante da calamidade pública (art. 61, II, 'j' do CP) e determino nova dosimetria da pena pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, 'j' Cp), Dosimetria Da Pena, Desclassificação Do Crime
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 284/stf Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, 'j' Cp) Dosimetria Da Pena Desclassificação Do Crime

Case Brief

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Parties

DIEGO MENDES ALVES

Agravante

CARLOS EDUARDO MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 insuficiência de impugnação específica e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos recursais, não conheceu-se do recurso especial em razão da insuficiente impugnação específica dos fundamentos do acórdão e do ônus de evitar o reexame fático-probatório (Súmulas 284/STF e 7/STJ); contudo, por ausência de demonstração do nexo entre a pandemia e a conduta, a agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal foi decotada e determinou-se nova dosimetria da pena pelo Tribunal de origem sem essa agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; decoto a agravante da calamidade pública (art. 61, II, 'j' do CP) e determino nova dosimetria da pena pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial de DIEGO MENDES ALVES