AREsp 2216972 - DECISAO

AREsp 2216972 - DECISAO

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbs. das Súmulas 7 e 83/STJ) e porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ITAMAR BATISTA MIGUEL; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Suspensão Condicional Da Pena, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório +3 more

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Parties

ITAMAR BATISTA MIGUEL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbs. das Súmulas 7 e 83/STJ) e porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.