EAREsp 1500865 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados por serem incabíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, sendo a eventual revisão da conclusão sobre dano moral dependente de reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim não há tese federal definida passível de divergência, conforme Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissão Dos Embargos De Divergência
Outcome
embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dano Moral, Publicação Jornalística
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito À Imagem E À Honra Súmula 7/stj Súmula 315/stj Embargos De Divergência Agravo Interno +2 more

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissão Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não adentra o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 responsabilidade civil por divulgação jornalística que associa imagem de pessoa a suposta prática de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados por serem incabíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, sendo a eventual revisão da conclusão sobre dano moral dependente de reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim não há tese federal definida passível de divergência, conforme Súmula 315/STJ.

Court Disposition

embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Deixa-se de admitir os embargos de divergência.
  • Publique-se.