EAREsp 2071036 - DECISAO

EAREsp 2071036 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (recurso não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ) e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que não há hipótese de cabimento dos embargos nos termos do art. 1.043, III, do CPC e da Súmula 315/STJ.

Parties
Recorrente: CLEUTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Cabimento De Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 315/stj Cabimento De Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEUTON

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 7, 182 e 315 do STJ
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando acórdão não conhece do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (recurso não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ) e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que não há hipótese de cabimento dos embargos nos termos do art. 1.043, III, do CPC e da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.