AREsp 2720747 - DECISAO

AREsp 2720747 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ utilizada pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia, sendo insuficiente a alegação genérica de que não seria necessário o reexame probatório.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Questões De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Art. 1.022/cpc, Art. 545 Do CPC
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022/cpc Art. 545 Do CPC

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Questões De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e fundamentada à aplicação da Súmula 7/STJ pelo agravante
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia ao caso
  3. 3 Requisitos de impugnação para afastar óbice sumular e viabilizar o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ utilizada pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia, sendo insuficiente a alegação genérica de que não seria necessário o reexame probatório.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se.