AREsp 2940792 - DECISAO

AREsp 2940792 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não superou o óbice da Súmula 7/STJ: limitou-se a repetir argumentos já expostos no recurso especial sem demonstrar de forma clara e objetiva que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias independe do reexame de fatos e provas; ademais, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, ônus que obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Pronúncia, Reexame De Provas, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Pronúncia Reexame De Provas Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 excesso de linguagem na sentença de pronúncia (possível influência sobre o Conselho de Sentença)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não superou o óbice da Súmula 7/STJ: limitou-se a repetir argumentos já expostos no recurso especial sem demonstrar de forma clara e objetiva que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias independe do reexame de fatos e provas; ademais, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, ônus que obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.