AREsp 2773743 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os óbices aplicados, não demonstrando a desnecessidade do reexame de provas nem infirmando a falta de cotejo analítico, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: LEIVIR MOURA SILVA; Parte Demandada / Recorrente Na Apelação: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Contratual Danos Morais Recursos Especiais E Agravo Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

LEIVIR MOURA SILVA

Agravante

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Parte Demandada / Recorrente Na Apelação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos óbices aplicados
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de demonstração da desnecessidade de reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os óbices aplicados, não demonstrando a desnecessidade do reexame de provas nem infirmando a falta de cotejo analítico, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados em 10% para 12% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida.