AREsp 2771088 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma do aresto demandaria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à alegada ausência de constituição do advogado habilitado, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; como não houve juntada de prova de que o advogado não estava constituído, não se reconhece nulidade da intimação nem se afasta a preclusão.

Parties
Agravante: DILNETE APARECIDA MOREIRA TOBIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Nulidade De Intimação, Habilitação De Advogado Nos Autos, Preclusão, Adjudicação, Alienação Fiduciária
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Nulidade De Intimação Habilitação De Advogado Nos Autos Preclusão Adjudicação Alienação Fiduciária

Case Brief

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Parties

DILNETE APARECIDA MOREIRA TOBIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  2. 2 Nulidade da intimação realizada em nome de advogado supostamente não constituído
  3. 3 Preclusão da impugnação à avaliação do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do aresto demandaria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à alegada ausência de constituição do advogado habilitado, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; como não houve juntada de prova de que o advogado não estava constituído, não se reconhece nulidade da intimação nem se afasta a preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a preclusão da impugnação à avaliação e homologou o laudo de avaliação