AREsp 2700548 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo em alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; por força do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, aplica-se a regra de não conhecimento, mantendo-se também a incidência análoga da Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO DA GAMA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Agravo Interno Honorários Advocatícios Prescrição

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO DA GAMA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à subida do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo em alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; por força do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, aplica-se a regra de não conhecimento, mantendo-se também a incidência análoga da Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se