AREsp 2683891 - DECISAO

AREsp 2683891 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente inovou a matéria relativa ao art. 315 do CPP sem prequestionamento, não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ nem comprovou que o exame da matéria dispensaria reexame do conjunto fático-probatório, e deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, sendo aplicáveis os óbices processuais e regimentais que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: IVAN PAULO BRAGE; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante (opinou): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Liberação De Bens Apreendidos, Art. 4º, §2º Da Lei 9.613/1998, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Patrimoniais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Liberação De Bens Apreendidos Art. 4º, §2º Da Lei 9.613/1998 Prequestionamento +1 more

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Parties

IVAN PAULO BRAGE

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 4º, §2º da Lei 9.613/1998
  2. 2 Alegada violação do art. 315, §2º, IV e art. 619 do CPP (alegada inovação recursal)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente inovou a matéria relativa ao art. 315 do CPP sem prequestionamento, não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ nem comprovou que o exame da matéria dispensaria reexame do conjunto fático-probatório, e deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, sendo aplicáveis os óbices processuais e regimentais que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.