AREsp 2362126 - ACORDAO
O recurso foi negado porque a decisão recorrida fundamentou-se em laudo pericial que constatou inaptidão do candidato diante dos requisitos objetivos do edital; admitir o recurso demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: RICHARD AQUILA VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Primeira Turma Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Concurso Público, Avaliação De Aptidão Física, Exame Oftalmológico
Case Brief
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Parties
RICHARD AQUILA VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Primeira Turma Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
- 2 Validade e suficiência do laudo pericial juntado aos autos
- 3 Compatibilidade da inaptidão constatada com os requisitos objetivos do edital do concurso
Ratio Decidendi
O recurso foi negado porque a decisão recorrida fundamentou-se em laudo pericial que constatou inaptidão do candidato diante dos requisitos objetivos do edital; admitir o recurso demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
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