AREsp 2591842 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que houve observância do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo e que não houve comprovação de pedido de alteração de titularidade, mantendo a responsabilidade da recorrente pelos débitos.

Parties
Agravante: FRANCINEIDE ALVES DE OLIVEIRA; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Responsabilidade Por Débito De Energia Elétrica, Titularidade Da Unidade Consumidora, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional (menção) Súmula 7/stj Reexame De Prova Contraditório E Ampla Defesa Responsabilidade Por Débito De Energia Elétrica +2 more

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Parties

FRANCINEIDE ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 699/STJ quanto à apuração de débito por fraude no medidor
  3. 3 Responsabilidade do titular cadastrado perante a concessionária por débitos de energia

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que houve observância do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo e que não houve comprovação de pedido de alteração de titularidade, mantendo a responsabilidade da recorrente pelos débitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.